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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TERMOS DE USO DOS SERVIÇOS DO SITE BENTO EMPREGOS
1. DAS PARTES
1.1. De um lado STUDIO 72 WEB E DESIGN LTDA., CNPJ 03.438.104/0001-70, domiciliada na Rua Visconde de São Gabriel, nº 392, Sala 61 C, no Bairro Cidade Alta, na cidade de Bento Gonçalves /RS, doravante denominada BENTO EMPREGOS;
1.2. De outro lado, a PESSOA FÍSICA , profissional liberal, que autorizou/realizou online, por telefone ou pessoalmente o cadastramento de seus dados pessoais no site BENTO EMPREGOS, doravante denominado simplesmente CANDIDATO.
2. DO OBJETO E DA NATUREZA DA PRESTAÇÃO
2.1. O BENTO EMPREGOS através da url www.bentoempregos.com.br, disponibilizará ao CANDIDATO, sem exclusividade, o Serviço de Publicidade, Recrutamento e Seleção, que contempla os seguintes produtos/ferramentas online, permitindo a divulgação de dados constantes em seu currículo para empresas cadastradas: (i) CADASTRO DO CURRÍCULO (ii) CANDIDATAR-SE À VAGA (iii) DESTAQUE DE CURRÍCULO, (iv) ENVIO DE CURRÍCULO, (v) INFORMAÇÕES DAS EMRESAS e (vi) TODOS OS SERVIÇOS.
3. DO USO DOS SERVIÇOS:
3.1. O CANDIDATO deve seguir as condições disponibilizadas neste Contrato e as específicas de cada produto que faz parte dos serviços.
3.2. Não faça uso indevido das ferramentas disponibilizadas por meio dos serviços do site; não interfira nos serviços nem tente acessá-los por um método diferente da interface e das instruções que fornecemos. O BENTO EMPREGOS poderá suspender os serviços a seu critério, ou deixar de fornecê-los definitivamente, sem prévia notificação, caso haja descumprimento das Regras de Uso do Serviço ou infração a Política de Privacidade, sem possibilidade de devolução dos valores eventualmente pagos.
3.2.1. O BENTO EMPREGOS não autoriza o uso de sua plataforma para o envio de mensagens de e-mail não solicitadas (SPAM), ou não consentidas previamente, aos seus assinantes e usuários, que tenham por finalidade diversa do convite de candidatos para vagas, tais como envio de publicidade para promoção de produtos, serviços ou entidades, de natureza comercial ou não, com ou sem fins lucrativos, envio de mensagens em massa, não solicitadas, ou não consentidas previamente, a um grupo de pessoas; divulgação ou envio em cadeia de mensagens eletrônicas, oferecer ou disponibilizar, para qualquer finalidade, lista de endereços eletrônicos.
3.3. O uso das ferramentas disponibilizadas por meio do site não confere ao CANDIDATO a propriedade sobre direitos de propriedade intelectual sobre os serviços ou sobre o conteúdo que o CANDIDATO venha acessar no banco de dados. O CANDIDATO se compromete a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial, direito de propriedade intelectual, direito autoral e de terceiros, devendo responsabilizar-se perante a parte prejudicada e /ou terceiros.
3.4. Em relação ao uso dos Serviços, o BENTO EMPREGOS poderá enviar anúncios, mensagens administrativas e outras informações que poderão, em alguns casos, ser desativadas pelo CANDIDATO.
3.5. O BENTO EMPREGOS permitirá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana aos serviços, contudo você reconhece que se trata de um serviço online, podendo eventualmente haver interrupções ou suspensão dos mesmos, inclusive, em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros. O BENTO EMPREGOS não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros.
3.6. O BENTO EMPREGOS se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade gerada por problemas de conexão do site ou dos computadores ou rede utilizados à rede mundial de computadores (internet).
3.7. O BENTO EMPREGOS se reserva ao direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas e/ou em seus Serviços visando melhoria na qualidade sem prévio aviso, bem como diante da existência de situações extraordinárias ou imprevisíveis.
3.8. O BENTO EMPREGOS está constantemente alterando e melhorando os seus Serviços, desta forma, poderá incluir ou remover funcionalidades ou recursos e poderá também suspender ou encerrar os Serviços ou um Serviço por completo, com a consequente rescisão do presente instrumento, desde que avise o CANDIDATO, com 30 (trinta) dias de antecedência, no caso de suspensão ou encerramento de Serviços.
3.9. O Serviço de Publicidade, Recrutamento e Seleção não importa, em qualquer hipótese, em garantia de que o CANDIDATO será contratado.
4. DOS DADOS CADASTRAIS
4.1. O CANDIDATO deverá informar ao site BENTO EMPREGOS todos os dados necessários para seu cadastramento, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações. Sendo responsável ainda, por manter seu cadastro atualizado junto ao BENTO EMPREGOS. As Partes estão cientes e concordam que o BENTO EMPREGOS poderá excluir o CANDIDATO e seu registro de login e senha, caso se comprove qualquer procedimento indevido por ele praticado ou, ainda suspender seu acesso, em caso de qualquer outra inconsistência em seu cadastro como, por exemplo, o número do CPF fornecido ou nome, até a respectiva regularização.
4.2. Será aplicada a Teoria da Aparência ao presente Contrato, portanto, o CANDIDATO, será solidariamente responsável e obrigado a cumprir todas as disposições ora estabelecidas, caso a pessoa responsável pelo cadastramento seja considerada incapaz ou não seja representante legalmente nomeado.
4.3. Ao realizar o cadastro o CANDIDATO declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros sem autorização, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar o cancelamento imediato dos serviços, sem prévia notificação, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas em Lei.
4.4. O CANDIDATO autoriza expressamente que o cadastramento mencionado na cláusula anterior seja feito e mantido pelo BENTO EMPREGOS, bem como autoriza o site a fornecer as informações constantes de referido cadastro (i) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal Brasileira e demais legislações aplicáveis, e (ii) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições dos recursos dos Serviços. O CANDIDATO declara expressamente e concorda que o BENTO EMPREGOS colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária.
5. DO LOGIN E SENHA
5.1. Para acesso aos serviços o CANDIDATO indicará login (e-mail) e senha (únicos no cadastro do site), sem acesso simultâneo, que funcionarão como sua identificação para acesso aos Serviços disponíveis na área exclusiva, denominada Painel de Controle, assumindo o CANDIDATO integral responsabilidade pelo seu sigilo e uso.
5.2. O login e respectiva senha privativa são intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, seja a título gratuito ou oneroso.
5.3. Em caso de uso indevido do login e senha privativos, o BENTO EMPREGOS poderá rescindir o Contrato ou suspender o acesso aos Serviços, independentemente de notificação prévia, sem que isso seja considerado descumprimento ou gere qualquer indenização ou ressarcimento por parte do BENTO EMPREGOS.
6. DO SERVIÇO DE PUBLICIDADE, RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
6.1. Ao adquirir o Serviço de Publicidade, Recrutamento e Seleção do BENTO EMPREGOS, o CANDIDATO terá à sua disponibilização os produtos/serviços cujas condições e especificações estão abaixo discriminadas, reconhecendo as Partes que o correio eletrônico (e-mail) constante no cadastro do CANDIDATO como forma válida e eficaz de comunicação e aceitam o Site como suficiente para os serviços que se refiram a este Contrato, assim como as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado.
6.2. Ao acessar ou utilizar os serviços de Publicidade, Recrutamento e Seleção, o CANDIDATO concorda em ficar vinculado as Regras específicas de cada produto/serviço, bem como à Política de Privacidade do BENTO EMPREGOS, constante do rodapé da página inicial do Site e aos Termos e Condições de Uso constante no Site, caso o CANDIDATO faça uso desses serviços. O BENTO EMPREGOS pode modificar estes termos e sua Política de Privacidade a qualquer momento, e tais modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site, sem a necessidade de prévio aviso, devendo o CANDIDATO sempre acessar o site para verificar eventuais atualizações.
6.3. Os serviços do BENTO EMPREGOS são variados, portanto podem aplicar-se regras adicionais ou exigências de produtos específicos. As regras ou contratos adicionais estarão disponíveis no Site e se tornarão parte deste Contrato, caso você use esses Serviços.
6.3.1. CADASTRO DO CURRÍCULO: Consiste no cadastro GRATUITO de dados de currículo no site do BENTO EMPREGOS, para fins de seleção profissional, responsabilizando-se o CANDIDATO pelo correto preenchimento, veracidade e atualizaç
6.3.2. CANDIDATAR-SE À VAGA: Consiste no acesso gratuito ao banco de dados de VAGAS DE EMPREGO pelo CANDIDATO, de forma pessoal e espontânea e a voluntária candidatura do mesmo, efetuada na confirmação do clique no botão CANDIDATE-SE A ESTA VAGA, disponível na tela de detalhes da vaga de interesse.
6.3.3. DESTACAR MEU CURRÍCULO: Consiste no DESTAQUE, acima dos demais currículos exibidos ordinariamente no site, no link "CURRÍCULOS", pelo prazo de 30 dias, mediante pagamento disponível no site.
6.3.4. ENVIAR CURRÍCULO: Consiste no envio de proposta às EMPRESAS cadastradas no BENTO EMPREGOS que procuram candidatos com os mesmos cargos inseridos pelo CANDIDATO no seu currículo. Este é um serviço pago e em sua liberação o sistema efetua automaticamente envio único do currículo.
6.3.5. INFORMAÇÕES DAS EMPRESAS: Consiste no acesso às informações de contato de todas as empresas que tiverem vagas anunciadas no site, pelo período de 30 dias, mediante pagamento disponível no site.
6.3.6. CONTRATAR TODOS OS SERVIÇOS: Consiste na contratação, mediante pagamento, de todos os serviços pagos no site, mencionados nas cláusulas 6.3.3., 6.3.4. e 6.3.5.
7. DA VIGÊNCIA, PLANO DE PAGAMENTO CONTRATADO E RESCISÃO
7.1. Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, enquanto o CANDIDATO permanecer com seu login e senha ativos no BENTO EMPREGOS.
7.2. Os serviços são apresentados previamente ao aceite do presente Contrato e ao acesso aos serviços no site e não se confundem com a vigência deste Contrato que será sempre indeterminada.
7.3. O presente Contrato pode ser cancelado a qualquer momento, pelo BENTO EMPREGOS, pelos seguintes motivos, sem ônus: a) por descumprimento de quaisquer cláusulas do presente Contrato e/ou b) por inveracidade de informações.
7.4. O CANDIDATO declara estar ciente de que, com o cancelamento do cadastro, por qualquer razão, todos os conteúdos, informações e/ou dados armazenados pelo CANDIDATO serão automaticamente armazenados em um arquivo morto, sem possibilidade de reativação sem solicitação do CANDIDATO e sem que isso gere qualquer ônus para o BENTO EMPREGOS.
8. DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1. Os valores a serem pagos pelo CANDIDATO dependem do(s) serviço(s) selecionados, de acordo com a periodicidade escolhida.
8.2. O pagamento será antecipado ao período para a utilização do serviço, na modalidade de boleto bancário ou cartão, sendo o débito gerado automaticamente pelo sistema ao confirmar o interesse pelo serviço correspondente. O CANDIDATO desde já concorda que o BENTO EMPREGOS emita boletos bancários de cobrança em seu nome.
8.3. Os termos e condições específicos do serviço escolhido pelo CANDIDATO farão parte integrante deste Contrato, sendo caracterizado como adendo.
8.4. O não pagamento na data do vencimento importará em: (i) impossibilidade de acesso ao serviço contratado.
8.5. A liberação do acesso ocorrerá no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o reconhecimento do pagamento do débito.
8.6. A não utilização dos serviços não implica no cancelamento automático deste Contrato, estando o CANDIDATO, portanto, sujeito à cobrança regular dos serviços e às eventuais consequências do seu não pagamento.
8.7. O valor referente a cada serviço será reajustado anualmente com base na necessidade de mercado, obedecendo aos princípios morais e éticos. Ocorrendo variação negativa, o preço será mantido.
9. CONDIÇÕES GERAIS
9.1. As cláusulas apresentadas no presente Contrato estarão aceitas a partir do momento em que o CANDIDATO der sua concordância, clicando o botão "Concordo com o Contrato" no final do cadastro no site, ou mediante anuência/aceite por telefone, conforme o modelo de contratação (via web, telefone ou pessoalmente).
9.2. As Partes reconhecem que o presente instrumento se realizará com total independência técnico-operacional, sem exclusividade e/ou mono dependência econômica, nem qualquer tipo de subordinação e/ou pessoalidade entre você e os colaboradores do BENTO EMPREGOS, sendo que o presente instrumento não estabelece qualquer relação de emprego entre as Partes e os seus empregados e/ou prepostos.
9.3. Este Contrato não gera para qualquer das Partes nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra.
9.4. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
9.5. Em caso de conflito entre estes termos aqui constantes e as Regras adicionais, as Regras adicionais prevalecerão com relação a esse conflito.
9.6. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições destes termos e condições não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das Partes em conformidade com a legislação aplicável.
9.7. Nenhuma alteração deste instrumento será considerada válida, exceto se acordada expressamente por meio de aditivo contratual escrito e assinado pelas Partes, prevalecendo nessa hipótese, o aditivo assinado entre as Partes.
9.8. As Partes estão cientes e concordam que o BENTO EMPREGOS poderá excluir o CANDIDATO e seu registro de login e senha caso se comprove qualquer procedimento indevido por ele praticado e ainda que poderá ser suspenso o acesso do CANDIDATO aos serviços objeto deste Contrato, se for constatada qualquer divergência entre o número do CPF fornecido e o nome do CANDIDATO, ou, ainda, em caso de qualquer outra inconsistência em seu cadastro, até a respectiva regularização.
10. FORO
10.1. As Partes elegem o Foro de Bento Gonçalves/RS, para dirimir qualquer dúvida ou pendência relativa ao presente Contrato, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. |
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