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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TERMOS DE USO DOS SERVIÇOS DO SITE BENTO EMPREGOS
1. DAS PARTES
1.1. De um lado STUDIO 72 WEB E DESIGN LTDA., CNPJ 03.438.104/0001-70, domiciliada na Rua Visconde de São Gabriel, nº 392, Sala 61 C, no Bairro Cidade Alta, na cidade de Bento Gonçalves /RS, doravante denominada BENTO EMPREGOS;
1.2. De outro lado, a PESSOA JURÍDICA representada pelo empregado, preposto ou representante legal, que autorizou/realizou online, por telefone ou pessoalmente o cadastramento da empresa no site BENTO EMPREGOS, doravante denominada EMPRESA ANUNCIANTE.
2. DO OBJETO E DA NATUREZA DA PRESTAÇÃO
2.1. O BENTO EMPREGOS através da url www.bentoempregos.com.br, disponibilizará a EMPRESA ANUNCIANTE, sem exclusividade, os serviços de Publicidade, Recrutamento e Seleção, que pode contemplar um ou mais dos seguintes produtos/ferramentas: (i) ANÚNCIO DE VAGAS, (ii) DESTACAR VAGA, (iii) ACESSO AOS CURRÍCULOS E PROPOSTAS, (iv) AVISAR TODOS OS CANDIDATOS e (v) AGENCIAR VAGAS
2.2. A EMPRESA ANUNCIANTE desde já reconhece que o objeto do presente Contrato é específico para o fim de recrutamento e seleção de candidatos a vagas de empregos.
3. DO USO DOS SERVIÇOS:
3.1. A EMPRESA ANUNCIANTE deve seguir as condições disponibilizadas neste Contrato e as específicas de cada produto que faz parte dos serviços disponibilizados pelo BENTO EMPREGOS.
3.2. Não faça uso indevido das ferramentas disponibilizadas por meio dos Serviços do site. Por exemplo, não interfira nos Serviços nem tente acessá-los por um método diferente da interface e das instruções que fornecemos. O BENTO EMPREGOS poderá suspender os Serviços a seu critério, ou deixar de fornecê-los definitivamente, sem prévia notificação, caso haja descumprimento das Regras de Uso do Serviço ou infração a Política de Privacidade, sem possibilidade de devolução dos valores eventualmente pagos.
3.2.1. O BENTO EMPREGOS não autoriza o uso de sua plataforma para o envio de mensagens de e-mail não solicitadas (SPAM), ou não consentidas previamente, aos seus assinantes e usuários, que tenham por finalidade diversa do convite de candidatos para vagas, tais como: envio de publicidade para promoção de produtos, serviços ou entidades, de natureza comercial ou não, com ou sem fins lucrativos, envio de mensagens em massa, não solicitadas, ou não consentidas previamente, a um grupo de pessoas; divulgação ou envio em cadeia de mensagens eletrônicas, oferecer ou disponibilizar, para qualquer finalidade, lista de endereços eletrônicos.
3.3. O uso das ferramentas disponibilizadas por meio do site não confere a EMPRESA ANUNCIANTE a propriedade sobre direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços ou sobre o conteúdo que a EMPRESA ANUNCIANTE venha acessar no banco de dados. A EMPRESA ANUNCIANTE se compromete a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial, direito de propriedade intelectual, direito autoral e de terceiros, devendo responsabilizar-se perante a parte prejudicada e /ou terceiros.
3.4. Em relação ao uso dos Serviços, o BENTO EMPREGOS poderá enviar anúncios, mensagens administrativas e outras informações que poderão, em alguns casos, ser desativadas pela EMPRESA ANUNCIANTE via Site.
3.5. O BENTO EMPREGOS permitirá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana os serviços, contudo você reconhece que se trata de um serviço online, podendo eventualmente haver interrupções ou suspensão dos mesmos, inclusive, em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros. O BENTO EMPREGOS não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros.
3.6. O BENTO EMPREGOS se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade gerada por problemas de conexão do site ou dos computadores ou rede utilizados na rede mundial de computadores (internet).
3.7. O BENTO EMPREGOS se reserva ao direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas e/ou em seus Serviços visando melhoria na qualidade sem prévio aviso, bem como diante da existência de situações extraordinárias ou imprevisíveis.
3.8. O BENTO EMPREGOS está constantemente alterando e melhorando os seus Serviços, desta forma, poderá incluir ou remover funcionalidades ou recursos e poderá também suspender ou encerrar os Serviços ou um Serviço por completo, com a consequente rescisão do presente instrumento, desde que avise a EMPRESA ANUNCIANTE com 30 (trinta) dias de antecedência, no caso de suspensão ou encerramento de Serviços.
3.9. O Serviço de Publicidade, Recrutamento e Seleção não importa, em qualquer hipótese, em garantia de que a EMPRESA ANUNCIANTE irá realizar contratações de futuros candidatos.
4. DOS DADOS CADASTRAIS
4.1. A EMPRESA ANUNCIANTE deverá informar ao BENTO EMPREGOS todos os dados necessários para seu cadastramento, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre sua empresa ou a empresa da qual faça parte, no momento do seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações. Sendo responsável, ainda por manter seu cadastro atualizado junto ao BENTO EMPREGOS. As Partes estão cientes e concordam que O BENTO EMPREGOS poderá excluir a EMPRESA ANUNCIANTE e seu registro de login e senha, caso se comprove qualquer procedimento indevido por ele praticado ou, ainda suspender seu acesso, em caso de qualquer outra inconsistência em seu cadastro como por exemplo o número do CNPJ fornecido, razão social, até a respectiva regularização.
4.2. Será aplicada a Teoria da Aparência ao presente Contrato, portanto, a EMPRESA ANUNCIANTE, ou os sócios ou representantes legais será(ão) solidariamente responsável(is) e obrigado(os) a cumprir todas as disposições ora estabelecidas, caso a pessoa responsável pelo cadastramento seja considerada incapaz ou não seja representante legalmente nomeado.
4.3. Ao realizar o cadastro a EMPRESA ANUNCIANTE declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros sem autorização, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar o cancelamento imediato dos serviços, sem prévia notificação, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas em Lei.
4.4. A EMPRESA ANUNCIANTE autoriza expressamente que o cadastramento mencionado na cláusula anterior seja feito e mantido pelo BENTO EMPREGOS, bem como autoriza o site a fornecer as informações constantes de referido cadastro (i) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal Brasileira e demais legislações aplicáveis, e (ii) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições dos recursos dos Serviços. A EMPRESA ANUNCIANTE declara expressamente e concorda que o BENTO EMPREGOS colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária.
4.5. Para fins de publicidade seja ela institucional ou de produto ao utilizar os serviços do BENTO EMPREGOS, a EMPRESA ANUNCIANTE autoriza a veiculação de forma não onerosa e durante a utilização dos serviços, de seu nome e logomarca no site. mesmo poderá ainda, utilizar a sua logomarca, inclusive nos anúncios de vagas (para vagas não confidenciais) e em quaisquer locais do site ou canais de comunicação, com o objetivo de divulgar as empresas que utilizam os serviços do BENTO EMPREGOS e o envio de currículos pelos candidatos.
5. DO LOGIN E SENHA
5.1. Para acesso aos serviços você indicará login (e-mail) e senha (únicos no cadastro do site), sem acesso simultâneo, que funcionarão como identificação para acesso aos Serviços disponíveis na área exclusiva, denominada “Painel de Controle”, assumindo a EMPRESA ANUNCIANTE integral responsabilidade pelo seu sigilo e uso.
5.2. O login e respectiva senha privativa são intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, seja a título gratuito ou oneroso.
5.3. Na hipótese da EMPRESA ANUNCIANTE possuir uma ou mais filiais, o acesso os serviços somente será regular para a EMPRESA ANUNCIANTE da unidade que realizou o cadastramento, restringindo o seu acesso a terceiros cadastrados de unidade diversa a da EMPRESA ANUNCIANTE.
5.4. Em caso de uso indevido do login e senha privativos, O site poderá rescindir o Contrato ou suspender o acesso aos Serviços, independentemente de notificação prévia, sem que isso seja considerado descumprimento ou gere qualquer indenização ou ressarcimento por parte do BENTO EMPREGOS.
6. DO SERVIÇO DE PUBLICIDADE, RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
6.1. Ao adquirir o Serviço de Publicidade, Recrutamento e Seleção do BENTO EMPREGOS, a EMPRESA ANUNCIANTE terá à sua disponibilização os produtos/serviços cujas condições e especificações estão abaixo discriminadas, reconhecendo as Partes que o correio eletrônico (e-mail) constante no cadastro da EMPRESA ANUNCIANTE como forma válida e eficaz de comunicação e aceitam o site como suficiente para os serviços que se refiram a este Contrato, assim como as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado.
6.2. Ao acessar ou utilizar os Serviços de Publicidade, Recrutamento e Seleção, a EMPRESA ANUNCIANTE concorda em ficar vinculado as regras específicas de cada produto/serviço, bem como à Política de Privacidade do BENTO EMPREGOS, constante do rodapé da página inicial do site e aos Termos e Condições de Uso constante no site, caso a EMPRESA ANUNCIANTE faça uso desses serviços. O BENTO EMPREGOS pode modificar estes termos e sua Política de Privacidade a qualquer momento, e tais modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site, sem a necessidade de prévio aviso, devendo a EMPRESA ANUNCIANTE sempre acessar o site para verificar eventuais atualizações.
6.3. Os serviços do BENTO EMPREGOS são variados, portanto, podem aplicar-se regras adicionais ou exigências de produtos específicos. As regras ou contratos adicionais estarão disponíveis no site e se tornarão parte deste Contrato, caso utilize esses Serviços.
6.4. Os serviços oferecidos pelo BENTO EMPREGOS para a EMPRESA ANUNCIANTE são os seguintes:
6.4.1. ANÚNCIO DE VAGAS: Consiste no cadastro gratuito de vaga(s) em processo seletivo a partir do link INSERIR VAGA, com responsabilidade plena e total da EMPRESA ANUNCIANTE. A vaga inserida permanece disponível automaticamente no site pelo período de 60 dias, podendo esse período ser menor, caso a empresa suspenda ou efetive a vaga antes do prazo, ou maior, se a empresa atualizar a vaga e necessitar prorroga-la.
6.4.2. DESTACAR VAGAS: Consiste no destaque de uma (ou mais) vaga(s), da EMPRESA ANUNCIANTE a seu critério, no BENTO EMPREGOS. Com o pagamento deste serviço, a vaga escolhida será listada entre as VAGAS EM DESTAQUE pelo período de 30 dias.
6.4.3. ACESSO AOS CURRÍCULOS E PROPOSTAS: Consiste no acesso ao banco de dados de currículos do site BENTO EMPREGOS, sendo através do link “CURRÍCULOS” ou do link “PROPOSTAS RECEBIDAS” localizado no Painel de Controle da EMPRESA ANUNCIANTE.
6.4.4. AVISAR TODOS OS CANDIDATOS: Consiste no AVISO a todos os CANDIDATOS de um determinado CARGO/VAGA que a EMPRESA ANUNCIANTE tem uma vaga com necessidade URGENTE de contratação.
6.4.5. AGENCIAR VAGAS: Consiste nos serviços personalizados de recrutamento e seleção, no qual a seleção dos perfis é realizada pela equipe da Agência BENTO EMPREGOS. Realizamos a seleção de currículos e entrevista dos candidatos; encaminhamento dos currículos dos candidatos que tenham o perfil desejado pelo cliente, com breve análise; agendamento de entrevistas, retorno negativo e positivo para todos os candidatos entrevistados. Esta modalidade é regida por contrato próprio, assinado entre o responsável da EMPRESA ANUNCIANTE e o responsável pela Agência BENTO EMPREGOS.
7. DA VIGÊNCIA, PLANO DE PAGAMENTO CONTRATADO E RESCISÃO
7.1. Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, enquanto a EMPRESA ANUNCIANTE permanecer com seu login e senha ativos no site.
7.2. Os serviços pagos do BENTO EMPREGOS podem ter periodicidade mensal, bimensal, trimestral, semestral ou anual, conforme opção feita pela EMPRESA ANUNCIANTE no momento da contratação.
7.3. Os serviços são apresentados previamente ao aceite do presente Contrato e ao acesso aos serviços no site e não se confundem com a vigência deste Contrato que será sempre indeterminada.
7.4. O presente Contrato pode ser cancelado a qualquer momento, pelo BENTO EMPREGOS, pelos seguintes motivos, sem ônus: a) por descumprimento de quaisquer cláusulas do presente Contrato e/ou b) por inveracidade de informações.
7.5. O presente Contrato pode ser cancelado a qualquer momento, pela EMPRESA ANUNCIANTE, por telefone, sem prejuízo do disposto na cláusula 7.9 abaixo.
7.6. O presente Contrato pode ser cancelado a qualquer momento, pelas artes, sem ônus, em caso de pedido de recuperação judicial, falência ou insolvência de qualquer uma das partes.
7.7. Na hipótese da EMPRESA ANUNCIANTE não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas em razão deste Contrato, o BENTO EMPREGOS, por si ou por intermédio de terceiro, poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além de multa sobre o total do débito, estando o BENTO EMPREGOS autorizado, a seu critério, a apontar o nome da EMPRESA ANUNCIANTE aos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos serviços e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos.
7.8. A interrupção do respectivo serviço contratado será programada automaticamente pelo sistema, sendo permitido a EMPRESA ANUNCIANTE o acesso aos serviços contratados até o final da data programada para término, desde que esteja adimplente com os pagamentos.
7.9. A EMPRESA ANUNCIANTE declara estar ciente de que, com o cancelamento de seu PLANO, por qualquer razão, todos os conteúdos, informações e/ou dados armazenados pela EMPRESA ANUNCIANTE serão automaticamente armazenados em arquivo morto, sem possibilidade de reativação sem solicitação da EMPRESA ANUNCIANTE e sem que isso gere qualquer ônus para o BENTO EMPREGOS.
8. DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1. Os valores a serem pagos pela EMPRESA ANUNCIANTE dependem do(s) serviço(s) selecionados, de acordo com a periodicidade escolhida.
8.2. O pagamento será antecipado ao período escolhido para a utilização do serviço, na modalidade de boleto bancário, gerado automaticamente pelo sistema ao confirmar o interesse pelo serviço correspondente. A EMPRESA ANUNCIANTE desde já concorda que o BENTO EMPREGOS emita boletos bancários de cobrança em seu nome.
8.3. Os termos e condições específicos do serviço escolhido pela EMPRESA ANUNCIANTE farão parte integrante deste Contrato, sendo caracterizado como adendo.
8.4. O não pagamento na data do vencimento importará em impossibilidade de acesso ao serviço contratado.
8.5. A liberação do acesso ocorrerá no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o reconhecimento do pagamento do débito.
8.6. A não utilização dos serviços não implica no cancelamento automático deste Contrato, estando a EMPRESA ANUNCIANTE, portanto, sujeito à cobrança regular dos serviços e às eventuais consequências do seu não pagamento.
8.7. O valor referente a cada serviço será reajustado anualmente com base na necessidade de mercado, obedecendo aos princípios morais e éticos. Ocorrendo variação negativa, o preço será mantido.
9. CONDIÇÕES GERAIS
9.1. As cláusulas apresentadas no presente Contrato estarão aceitas a partir do momento em que a EMPRESA ANUNCIANTE der sua concordância, clicando o botão "Concordo com o Contrato" no final do cadastro no site, ou mediante anuência/aceite por telefone, conforme o modelo de contratação (via web, telefone ou pessoalmente).
9.2. As Partes reconhecem que o presente instrumento se realizará com total independência técnico-operacional, sem exclusividade e/ou mono dependência econômica, nem qualquer tipo de subordinação e/ou pessoalidade entre você e os colaboradores do BENTO EMPREGOS, sendo que o presente instrumento não estabelece qualquer relação de emprego entre as Partes e os seus empregados e/ou prepostos.
9.3. Este Contrato não gera para qualquer das Partes nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra.
9.4. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
9.5. Em caso de conflito entre estes termos aqui constantes e as Regras adicionais, as Regras adicionais prevalecerão com relação a esse conflito.
9.6. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições destes termos e condições não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das Partes em conformidade com a legislação aplicável.
9.7. Nenhuma alteração deste instrumento será considerada válida, exceto se acordada expressamente por meio de aditivo contratual escrito e assinado pelas Partes, prevalecendo nessa hipótese, o aditivo assinado entre as Partes.
9.8. As Partes estão cientes e concordam que O BENTO EMPREGOS poderá excluir a EMPRESA ANUNCIANTE e seu registro de login e senha caso se comprove qualquer procedimento indevido por ele praticado e ainda que poderá ser suspenso o acesso da EMPRESA ANUNCIANTE aos serviços objeto deste Contrato, se for constatada qualquer divergência entre o número do CNPJ o fornecido e o nome da EMPRESA ANUNCIANTE, ou, ainda, em caso de qualquer outra inconsistência em seu cadastro, até a respectiva regularização.
10. FORO
10.1. As Partes elegem o Foro de Bento Gonçalves/RS, para dirimir qualquer dúvida ou pendência relativa ao presente Contrato, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. |
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